REsp 1960633 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão de origem não apreciou o art.34 do CTN nem houve embargos declaratórios para prequestionamento, atraindo a Súmula 282/STF; ademais, a controvérsia sobre a validade da Lei 9.514/1997 frente ao CTN envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar e questão constitucional ligada ao art.146, III da CF, sendo incabível em recurso especial.

Parties: Agravante: Município de São Paulo; Parte Contrária/embargada: Caixa Econômica Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome: Agravo interno não provido; não conheço do recurso especial.
Legal Topics: IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Art.146, III Da CF

Tributário Processual Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 282/stf Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar +1 more

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Caixa Econômica Federal

Parte Contrária/embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

1 Prequestionamento do art. 34 do CTN
2 Aplicação do art.27, §8º da Lei 9.514/1997 em relação ao art.123 do CTN
3 Se o credor fiduciário pode figurar como sujeito passivo do IPTU

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conheço do recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Não conhecer do recurso especial