AREsp 1883784 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão, e não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nem a fixação de honorários recursais na hipótese analisada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITATIBA; Agravado/impugnante: CARLOS RODNEI NOGUEIRA; Agravada/impugnante: MARIA REGINA RODRIGUES MACIEL NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Recursais, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Suspensão Por Recurso Extraordinário (tema 1084)
Tributário Processual Civil IPTU Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Recursais Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITATIBA

Agravante

CARLOS RODNEI NOGUEIRA

Agravado/impugnante

MARIA REGINA RODRIGUES MACIEL NOGUEIRA

Agravada/impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do regime recursal (CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão, e não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nem a fixação de honorários recursais na hipótese analisada.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.