AREsp 1971017 - DECISAO

AREsp 1971017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; na análise de mérito do tribunal de origem, entendeu-se que o credor fiduciário detém apenas propriedade resolúvel e não figura como contribuinte do IPTU, cabendo a responsabilidade tributária ao devedor fiduciante nos termos do art. 27, §8º da Lei 9.514/1997; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF).
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IPTU Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal para cobrança de IPTU
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 competência e correlação entre o art. 34 do CTN e normas que regem a alienação fiduciária (Lei 9.514/1997)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; na análise de mérito do tribunal de origem, entendeu-se que o credor fiduciário detém apenas propriedade resolúvel e não figura como contribuinte do IPTU, cabendo a responsabilidade tributária ao devedor fiduciante nos termos do art. 27, §8º da Lei 9.514/1997; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF).

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.