AREsp 1973878 - DECISAO

AREsp 1973878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente tais fundamentos, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; nos termos regimentais conheceu-se do agravo e, na forma do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: BANCO SANTANDER BRASIL S/A; Agravado: SYLVIO AUGUSTO SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Agravado

SYLVIO AUGUSTO SILVA JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é sujeito passivo do IPTU na vigência da alienação fiduciária sem a consolidação da propriedade
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 34 do CTN em conjunto com normas da alienação fiduciária (Lei 9.514/1994)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à suficiência da fundamentação recursal (aplicação da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente tais fundamentos, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; nos termos regimentais conheceu-se do agravo e, na forma do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
  • Não conheço do recurso especial