AREsp 1970661 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por vícios processuais e de fundamentação: várias alegações foram genericamente indicadas sem demonstrar, de forma direta e particularizada, a violação de dispositivos federais (incidindo Súmula 284/STF); parte das matérias envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, de índole constitucional, o que afasta o recurso especial; e outras questões não foram objeto de decisão do Tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidindo Súmulas 282 e 356/STF). Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários de advogado em 15%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o credor fiduciário é contribuinte/legitimado passivo do IPTU
  3. 3 Efeito da alienação fiduciária sobre a propriedade e a posse

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por vícios processuais e de fundamentação: várias alegações foram genericamente indicadas sem demonstrar, de forma direta e particularizada, a violação de dispositivos federais (incidindo Súmula 284/STF); parte das matérias envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, de índole constitucional, o que afasta o recurso especial; e outras questões não foram objeto de decisão do Tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidindo Súmulas 282 e 356/STF). Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários de advogado em 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial