AREsp 1956734 - DECISAO

AREsp 1956734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 34 do CTN exigiria exame combinado de normas que regulam a alienação fiduciária, matéria cuja indicação e fundamentação específicas não foram trazidas no recurso especial, configurando deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para cobrança de IPTU
  2. 2 Aplicabilidade do art. 34 do CTN em face da alienação fiduciária
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação sobre dispositivo federal apontado como violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 34 do CTN exigiria exame combinado de normas que regulam a alienação fiduciária, matéria cuja indicação e fundamentação específicas não foram trazidas no recurso especial, configurando deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.