AREsp 1915106 - DECISAO

AREsp 1915106 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em matéria eminentemente constitucional, vinculada a precedentes do STF sobre imunidade tributária recíproca, questão que é de competência do Supremo Tribunal Federal, de modo que o exame pelo STJ do recurso que visa uniformização de lei infraconstitucional seria impróprio e implicaria usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Agravado: Município de Nilópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Concessão De Serviço Público, Bens Reversíveis, Competência Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Constitucional Processual Civil IPTU Imunidade Tributária Recíproca Concessão De Serviço Público Bens Reversíveis Competência Do STF +1 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Município de Nilópolis

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóveis públicos cedidos a concessionária privada
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade tributária recíproca a entidade privada que explora economicamente bem público
  3. 3 Se a matéria envolve questão constitucional que demanda competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em matéria eminentemente constitucional, vinculada a precedentes do STF sobre imunidade tributária recíproca, questão que é de competência do Supremo Tribunal Federal, de modo que o exame pelo STJ do recurso que visa uniformização de lei infraconstitucional seria impróprio e implicaria usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.