AREsp 1970099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face de múltiplos óbices processuais: deficiência na fundamentação quanto a diversos dispositivos federais (aplicação da Súmula 284/STF), caráter constitucional da controvérsia envolvendo conflito entre lei ordinária e lei complementar (impedindo Recurso Especial) e ausência de prequestionamento quanto a matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF). Em razão desses obstáculos procedimentais, o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários conforme o CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Civil Processual Civil IPTU Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Prequestionamento Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 sujeição passiva do credor fiduciário ao IPTU
  2. 2 transferência de propriedade plena na alienação fiduciária (Lei 9.514/97)
  3. 3 violação alegada de dispositivos do Código Civil (arts. 1.359; 1.360; 1.368-B; art. 1.196; art. 1228)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face de múltiplos óbices processuais: deficiência na fundamentação quanto a diversos dispositivos federais (aplicação da Súmula 284/STF), caráter constitucional da controvérsia envolvendo conflito entre lei ordinária e lei complementar (impedindo Recurso Especial) e ausência de prequestionamento quanto a matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF). Em razão desses obstáculos procedimentais, o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários conforme o CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se