AREsp 1977815 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando o óbice previsto na Súmula n. 284/STF e a falta de prequestionamento, inviabilizando a análise do recurso especial pelo STJ; majoraram-se honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Usucapião, Responsabilidade Tributária Do Proprietário, Prequestionamento, Súmula N. 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Imobiliário IPTU Usucapião Responsabilidade Tributária Do Proprietário Prequestionamento Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do proprietário pelo pagamento do IPTU em caso de invasão e ausência de registro do título translativo
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando o óbice previsto na Súmula n. 284/STF e a falta de prequestionamento, inviabilizando a análise do recurso especial pelo STJ; majoraram-se honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.