AREsp 1970975 - DECISAO

AREsp 1970975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a ofensa a dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), parte das questões envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar (matéria constitucional) e outras questões não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Execução Fiscal, Prequestionamento, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Execução Fiscal Prequestionamento Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 51 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do credor fiduciário pelo IPTU em alienação fiduciária
  2. 2 Compatibilidade entre dispositivo da Lei 9.514/97 (art. 27, §8º) e regras do CTN
  3. 3 Eficácia de norma ordinária face a lei complementar em matéria tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a ofensa a dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), parte das questões envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar (matéria constitucional) e outras questões não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.