AREsp 1973655 - DECISAO

AREsp 1973655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e deficientes quanto à indicação do comando normativo apto a sustentar a tese, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a controvérsia exigiria exame combinado das normas sobre alienação fiduciária, o que não foi adequadamente suscitado no recurso especial; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: BANCO RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BANCO RECORRIDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário figura como contribuinte de IPTU e, portanto, como sujeito passivo da execução fiscal (art. 34 do CTN)
  2. 2 Se houve consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário nos termos da legislação sobre alienação fiduciária
  3. 3 Se o recurso especial preencheu os requisitos de fundamentação exigidos, diante do óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e deficientes quanto à indicação do comando normativo apto a sustentar a tese, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a controvérsia exigiria exame combinado das normas sobre alienação fiduciária, o que não foi adequadamente suscitado no recurso especial; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.