AREsp 1908422 - DECISAO

AREsp 1908422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (conflito entre norma ordinária e o CTN/lei complementar), matéria que extrapola a competência do STJ para exame em recurso especial e compete ao STF; assim, não há possibilidade de reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tributário IPTU Ilegitimidade Passiva Alienação Fiduciária Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar Súmula Nº 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira credora fiduciária é parte legítima para cobrança do IPTU
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ por suposta necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Se a questão envolve matéria constitucional (conflito entre lei ordinária e CTN) impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (conflito entre norma ordinária e o CTN/lei complementar), matéria que extrapola a competência do STJ para exame em recurso especial e compete ao STF; assim, não há possibilidade de reexame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.