AREsp 1957001 - DECISAO

AREsp 1957001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação do recurso e pela ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF; o acórdão de origem corretamente entendeu que o credor fiduciário não se equipara a proprietário pleno e só se torna responsável pelos tributos incidentes sobre o imóvel a partir da imissão na posse direta.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  2. 2 Caracterização da propriedade fiduciária e da posse indireta/resolúvel
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação do recurso e pela ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF; o acórdão de origem corretamente entendeu que o credor fiduciário não se equipara a proprietário pleno e só se torna responsável pelos tributos incidentes sobre o imóvel a partir da imissão na posse direta.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.