AREsp 1957343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), por tratar-se também de tema que envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar e por ausência de prequestionamento em pontos relevantes (Súmulas 282 e 356 do STF); assim, o recurso especial não foi conhecido e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: CREDOR FIDUCIÁRIO (Banco)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Prequestionamento Súmula 284 STF

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

CREDOR FIDUCIÁRIO (Banco)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento de IPTU
  2. 2 incidência do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97
  3. 3 conflito entre lei ordinária e lei complementar quanto à responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), por tratar-se também de tema que envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar e por ausência de prequestionamento em pontos relevantes (Súmulas 282 e 356 do STF); assim, o recurso especial não foi conhecido e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se