REsp 1966819 - DECISAO

REsp 1966819 - DECISAO

O relator, aplicando o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça (conforme Súmula 568/STJ), concluiu que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência vinculante que reconhece a legitimidade passiva tanto do promitente comprador/possuidor quanto do proprietário/promitente vendedor para pagamento do IPTU, e, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e demais normas internas, deu provimento ao recurso especial para reconhecer e declarar a legitimidade passiva da recorrida, invertendo os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE OSASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer e declarar a legitimidade passiva da recorrida, com a inversão do ônus sucumbenciais.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Compromisso De Compra E Venda, Preceitos De Precedentes Repetitivos, Súmula 568/stj
Direito Tributário Direito Civil IPTU Legitimidade Passiva Compromisso De Compra E Venda Preceitos De Precedentes Repetitivos Súmula 568/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE OSASCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para pagamento do IPTU
  2. 2 efeitos de compromisso de compra e venda firmado antes da publicação de precedentes repetitivos
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ pelo relator

Ratio Decidendi

O relator, aplicando o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça (conforme Súmula 568/STJ), concluiu que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência vinculante que reconhece a legitimidade passiva tanto do promitente comprador/possuidor quanto do proprietário/promitente vendedor para pagamento do IPTU, e, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e demais normas internas, deu provimento ao recurso especial para reconhecer e declarar a legitimidade passiva da recorrida, invertendo os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer e declarar a legitimidade passiva da recorrida, com a inversão do ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer e declarar a legitimidade passiva da recorrida