AREsp 1970091 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e deixou‑se de conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: a insurgência padecia de deficiência de fundamentação apta a impedir a exata compreensão da controvérsia (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); parte da matéria suscitada envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, de natureza constitucional, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; e faltou prequestionamento de questões suscitadas na instância de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF. Em consequência, o mérito não foi apreciado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmulas Do STF
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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário para cobrança de IPTU
  2. 2 Interpretação do art. 117, II e art. 34 do CTN
  3. 3 Conflito entre lei ordinária e lei complementar sobre responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deixou‑se de conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: a insurgência padecia de deficiência de fundamentação apta a impedir a exata compreensão da controvérsia (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); parte da matéria suscitada envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, de natureza constitucional, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; e faltou prequestionamento de questões suscitadas na instância de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF. Em consequência, o mérito não foi apreciado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique‑se. Intimem‑se.