AREsp 1972950 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegada ofensa ao art. 34 do CTN exigiria exame de dispositivos sobre alienação fiduciária não impugnados especificamente no recurso, configurando deficiência de fundamentação e atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Alienação Fiduciária, Execução Fiscal, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IPTU Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Alienação Fiduciária Execução Fiscal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente/agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é contribuinte do IPTU e, portanto, pode figurar no polo passivo da execução fiscal (art. 34 do CTN)
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Efeito da consolidação da propriedade fiduciária e da imissão na posse sobre a responsabilidade pelo pagamento do IPTU (Lei nº 9.514/1997 e Código Civil)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada ofensa ao art. 34 do CTN exigiria exame de dispositivos sobre alienação fiduciária não impugnados especificamente no recurso, configurando deficiência de fundamentação e atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC