AREsp 1972734 - DECISAO

AREsp 1972734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque parte da tese envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de natureza constitucional insuscetível de apreciação em recurso especial; por isso manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se honorários.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento do IPTU em caso de alienação fiduciária
  2. 2 Incidência do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e do art. 1368-B do CC
  3. 3 Compatibilidade entre lei ordinária e disposições do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque parte da tese envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de natureza constitucional insuscetível de apreciação em recurso especial; por isso manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.