AREsp 1972726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para cobrança de IPTU
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.