AREsp 1973143 - DECISAO

AREsp 1973143 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido, por falta de prequestionamento sobre parte das matérias (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), por fundamentação deficiente/genérica quanto a dispositivos federais (Súmula 284/STF) e por envolver conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de caráter constitucional, inapta para revisão em recurso especial; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Súmulas STF
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.019, II, do CPC (intimação para contraminuta)
  2. 2 Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento de IPTU (arts. 26 e 27, §8º, Lei 9.514/1997; arts. 1.359, 1.360, 1.228, 1.196, 1.368-B do CC; art. 117, II, e art. 123 do CTN)
  3. 3 Compatibilidade entre lei ordinária (Lei 9.514/1997) e normas do CTN/necessidade de lei complementar

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido, por falta de prequestionamento sobre parte das matérias (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), por fundamentação deficiente/genérica quanto a dispositivos federais (Súmula 284/STF) e por envolver conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de caráter constitucional, inapta para revisão em recurso especial; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.