REsp 1885850 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma inequívoca a violação a dispositivo de lei federal nem desenvolveu argumentação apta a possibilitar o exame do recurso especial, havendo deficiência na fundamentação que, por analogia, atrai os fundamentos da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal a quo afastou a responsabilidade do arrematante por não constar no edital previsão expressa de sua responsabilização pelos débitos anteriores à arrematação.

Parties
Recorrente/agravante: Municipalidade; Autores/recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica (tributária) / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (julgamento), Com Análise De Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Sub Rogação De Créditos Tributários, Responsabilidade Do Arrematante, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário IPTU Sub Rogação De Créditos Tributários Responsabilidade Do Arrematante Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Municipalidade

Recorrente/agravante

Autores

Autores/recorridos

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica (tributária) / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (julgamento), Com Análise De Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o arrematante responde pelos débitos de IPTU anteriores à arrematação quando o edital indica existência de débitos e/ou prevê responsabilidade
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação, à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma inequívoca a violação a dispositivo de lei federal nem desenvolveu argumentação apta a possibilitar o exame do recurso especial, havendo deficiência na fundamentação que, por analogia, atrai os fundamentos da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal a quo afastou a responsabilidade do arrematante por não constar no edital previsão expressa de sua responsabilização pelos débitos anteriores à arrematação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial.