AREsp 1468977 - DECISAO

AREsp 1468977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a parte autora não comprovou que os recolhimentos de IPTU se referiam ao imóvel que estaria abrangido pela concessão de uso prevista nas leis municipais; admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das normas locais, vedado em recurso especial pela Súmula 7, além de carecer de prequestionamento quanto a pontos processuais, razão pela qual eventuais documentos novos não foram conhecidos.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DASAUTO ESCOLAS DE FRANCA; Recorrido: Município de Franca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Seguir Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Imunidade/isenção Tributária, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Juntada De Documentos Novos, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil IPTU Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Imunidade/isenção Tributária +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DASAUTO ESCOLAS DE FRANCA

Agravante

Município de Franca

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Seguir Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Se o imóvel tributado pertence à associaçao ou ao município
  3. 3 Possibilidade de juntada e exame de documentos novos em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a parte autora não comprovou que os recolhimentos de IPTU se referiam ao imóvel que estaria abrangido pela concessão de uso prevista nas leis municipais; admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das normas locais, vedado em recurso especial pela Súmula 7, além de carecer de prequestionamento quanto a pontos processuais, razão pela qual eventuais documentos novos não foram conhecidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Não conheço das petições e dos documentos juntados às e-STJ fls. 548/563 e 568/574.
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento (art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ).