REsp 1948479 - DECISAO

REsp 1948479 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento de IPTU envolve matéria de natureza constitucional (relativa à possibilidade de lei ordinária alterar quem é o contribuinte do IPTU e dispositivos constitucionais como os arts. 146 e 156 da CF), matéria que não pode ser examinada pelo STJ em recurso especial, nos termos da jurisprudência citada; assim, por aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Execução Fiscal Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU
  2. 2 competência do STJ para examinar questão constitucional envolvendo alteração por lei ordinária de matéria tributária reservada à lei complementar
  3. 3 aplicabilidade da Lei 9.514/1997 em relação ao Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento de IPTU envolve matéria de natureza constitucional (relativa à possibilidade de lei ordinária alterar quem é o contribuinte do IPTU e dispositivos constitucionais como os arts. 146 e 156 da CF), matéria que não pode ser examinada pelo STJ em recurso especial, nos termos da jurisprudência citada; assim, por aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.