AREsp 1970630 - DECISAO

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A matéria controvertida envolve questão constitucional afetada à repercussão geral nos Temas 385 e 437 do STF, que é prejudicial ao julgamento do recurso especial; nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC, o relator deve sobrestar o recurso especial e remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do recurso extraordinário, razão pela qual foi determinada a remessa ao STF.

Parties
Agravante: Companhia Auxiliar de Armazéns Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Sobrestamento Do Recurso Especial E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Sobrestado o recurso especial e determinada a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Sobrestamento De Recurso Especial, Repercussão Geral, Remessa Ao STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional IPTU Imunidade Tributária Recíproca Sobrestamento De Recurso Especial Repercussão Geral Remessa Ao STF

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Parties

Companhia Auxiliar de Armazéns Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Sobrestamento Do Recurso Especial E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóvel público arrendado a empresa privada
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade recíproca do art. 150, VI, da CF a arrendatária privada
  3. 3 Prejudicialidade do recurso extraordinário e sobrestamento do recurso especial nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

A matéria controvertida envolve questão constitucional afetada à repercussão geral nos Temas 385 e 437 do STF, que é prejudicial ao julgamento do recurso especial; nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC, o relator deve sobrestar o recurso especial e remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do recurso extraordinário, razão pela qual foi determinada a remessa ao STF.

Court Disposition

Sobrestado o recurso especial e determinada a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Sobrestar o Recurso Especial
  • Remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal