AREsp 1507856 - DECISAO

AREsp 1507856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento das questões federais suscitadas (arts. 32, 142 e 146 do CTN e art. 1.228 do CC/2002) e porque o acórdão recorrido decidiu pela ilegitimidade ad causam dos impetrantes em razão de os lançamentos terem sido efetuados em face da antiga proprietária (Duas Anas), não havendo ato material dirigido aos impetrantes que justificasse o mandado de segurança, aplicando-se, assim, os óbices de admissibilidade (Súmulas 282 e 284 do STF).

Parties
Agravantes; Impetrantes No Mandado De Segurança: JOSÉ DOMINGOS FAVORETTO JUNIOR E OUTROS; Antiga Proprietária Dos Imóveis; Loteadora; Legitimada, Em Tese, Para Impetração: Duas Anas Negócios e Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Interessado (ofereceu Parecer Pelo Provimento Do Recurso): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Mandado De Segurança, Legitimidade Ad Causam, Lançamento Tributário, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF
Direito Tributário Processo Constitucional Processo Civil IPTU Mandado De Segurança Legitimidade Ad Causam Lançamento Tributário Prequestionamento +2 more

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Parties

JOSÉ DOMINGOS FAVORETTO JUNIOR E OUTROS

Agravantes; Impetrantes No Mandado De Segurança

Duas Anas Negócios e Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Antiga Proprietária Dos Imóveis; Loteadora; Legitimada, Em Tese, Para Impetração

Ministério Público Federal

Interessado (ofereceu Parecer Pelo Provimento Do Recurso)

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ad causam para impetração do mandado de segurança quando o lançamento tributário foi dirigido à antiga proprietária
  2. 2 Alegada violação dos arts. 32, 34, 142 e 146 do CTN e do art. 1.228 do CC/2002
  3. 3 Prequestionamento insuficiente das questões federais para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento das questões federais suscitadas (arts. 32, 142 e 146 do CTN e art. 1.228 do CC/2002) e porque o acórdão recorrido decidiu pela ilegitimidade ad causam dos impetrantes em razão de os lançamentos terem sido efetuados em face da antiga proprietária (Duas Anas), não havendo ato material dirigido aos impetrantes que justificasse o mandado de segurança, aplicando-se, assim, os óbices de admissibilidade (Súmulas 282 e 284 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.