AREsp 1831145 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para admitir o exame parcial do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial porque não há omissão ou obscuridade quanto à isenção (o acórdão regional abordou os requisitos da Lei Municipal nº 14.865/2008 e constatou que o imóvel pertence à CDHU), e porque as alegações de violação de dispositivos federais não foram prequestionadas ou decurrentes de interpretação de norma federal aplicável, além de a matéria ter sido decidida com fundamento em legislação local, impedindo a apreciação pela via do recurso especial; manteve-se, assim, a sentença que reconheceu a prescrição de 2009 a 2011 e anulou as cobranças dos demais exercícios por isenção;...

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Isenção Tributária, Prescrição, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada violação dos arts. 176 e 179 do CTN
  3. 3 alegada violação do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir o exame parcial do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial porque não há omissão ou obscuridade quanto à isenção (o acórdão regional abordou os requisitos da Lei Municipal nº 14.865/2008 e constatou que o imóvel pertence à CDHU), e porque as alegações de violação de dispositivos federais não foram prequestionadas ou decurrentes de interpretação de norma federal aplicável, além de a matéria ter sido decidida com fundamento em legislação local, impedindo a apreciação pela via do recurso especial; manteve-se, assim, a sentença que reconheceu a prescrição de 2009 a 2011 e anulou as cobranças dos demais exercícios por isenção;...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial