REsp 1965253 - DECISAO

REsp 1965253 - DECISAO

Devolver os autos ao tribunal de origem e determinar a suspensão do processo até a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.084 do Supremo Tribunal Federal, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade, nos termos das decisões do STF citadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Decisão / Determinação De Devolução Dos Autos E Suspensão Do Processo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do STF relativo ao Tema 1.084
Legal Topics
IPTU, Princípio Da Legalidade Tributária, Repercussão Geral, Planta Genérica De Valores, Avaliação Individualizada De Imóvel
Direito Tributário Direito Constitucional IPTU Princípio Da Legalidade Tributária Repercussão Geral Planta Genérica De Valores Avaliação Individualizada De Imóvel

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão / Determinação De Devolução Dos Autos E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da lei que delega à esfera administrativa a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) para efeito de cobrança do IPTU
  2. 2 Aplicação da sistemática de repercussão geral e necessidade de devolução dos autos à origem para juízo de conformidade

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao tribunal de origem e determinar a suspensão do processo até a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.084 do Supremo Tribunal Federal, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade, nos termos das decisões do STF citadas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do STF relativo ao Tema 1.084

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Determinação de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão referido, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade