AREsp 1885206 - DECISAO

AREsp 1885206 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece a inexigibilidade do IPTU em relação ao proprietário registral quando este se encontra despojado da posse do imóvel em decorrência de invasão consolidada por terceiros; assim, não há razão para reformar a decisão sem reexaminar provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Embargante/parte Embargante: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Invasão De Imóvel, Inexigibilidade De Crédito Tributário, Ilegitimidade Passiva Do Proprietário, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo
Processual Civil Direito Tributário IPTU Invasão De Imóvel Inexigibilidade De Crédito Tributário Ilegitimidade Passiva Do Proprietário Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante/recorrente

CONTRIBUINTE

Embargante/parte Embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do IPTU em imóvel invadido por terceiros
  2. 2 Responsabilidade tributária do proprietário registral quando despojado da posse
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece a inexigibilidade do IPTU em relação ao proprietário registral quando este se encontra despojado da posse do imóvel em decorrência de invasão consolidada por terceiros; assim, não há razão para reformar a decisão sem reexaminar provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.