AREsp 1359533 - DECISAO

AREsp 1359533 - DECISAO

Conheceram-se os agravos porque os agravantes impugnaram a decisão de inadmissão, mas não se conheceu dos recursos especiais em razão da ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados e da necessidade de interpretação de legislação distrital para solução da controvérsia, o que impede o exame da matéria nesta Corte (incidência análoga das súmulas 280, 282 e 283 e limitação de competência quanto a matéria constitucional).

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravante: IMOBILIÁRIA YTAPUÃ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravos Interpostos Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
IPTU, Base De Cálculo, Lançamento Tributário, Prequestionamento, Interpretação De Legislação Local, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Decotação De Valores Por Cálculo Aritmético, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo IPTU Base De Cálculo Lançamento Tributário Prequestionamento Interpretação De Legislação Local +3 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

IMOBILIÁRIA YTAPUÃ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravos Interpostos Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais (impossibilidade de conhecimento do recurso especial)
  2. 2 impossibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ (competência do STF)
  3. 3 interpretação de legislação local impede conhecimento do recurso especial (súmula 280 STF por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos porque os agravantes impugnaram a decisão de inadmissão, mas não se conheceu dos recursos especiais em razão da ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados e da necessidade de interpretação de legislação distrital para solução da controvérsia, o que impede o exame da matéria nesta Corte (incidência análoga das súmulas 280, 282 e 283 e limitação de competência quanto a matéria constitucional).

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.