AREsp 1958224 - DECISAO

AREsp 1958224 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e a matéria demandaria exame combinado de normas da alienação fiduciária, situação em que incide o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial; aplicaram-se, ademais, os dispositivos regimentais e processuais pertinentes, com majoração de honorários.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Súmula 284/stf, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPTU Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Súmula 284/stf Execução Fiscal +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

banco recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para cobrança de IPTU
  2. 2 interpretação do art. 34 do CTN
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e a matéria demandaria exame combinado de normas da alienação fiduciária, situação em que incide o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial; aplicaram-se, ademais, os dispositivos regimentais e processuais pertinentes, com majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial