AREsp 1957757 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão de deficiências na fundamentação recursal (incidindo por analogia a Súmula 284/STF), da existência de matérias que configuram conflito entre lei ordinária e lei complementar de natureza constitucional e da ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados (incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356/STF); com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Súmulas STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil (alienação Fiduciária) IPTU Ilegitimidade Passiva Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU
  2. 2 Natureza jurídica da alienação fiduciária (transferência da propriedade plena vs propriedade resolúvel)
  3. 3 Conflito entre lei ordinária e lei complementar sobre responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão de deficiências na fundamentação recursal (incidindo por analogia a Súmula 284/STF), da existência de matérias que configuram conflito entre lei ordinária e lei complementar de natureza constitucional e da ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados (incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356/STF); com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC