AREsp 1957781 - DECISAO

AREsp 1957781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto ao art. 34 do CTN careceu de fundamentação específica e exigiria exame combinado das normas sobre alienação fiduciária, de modo que se aplicou o óbice da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação, culminando ainda na majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário pode figurar no polo passivo da execução fiscal de IPTU
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 Necessidade de exame conjunto das normas que regem a alienação fiduciária para apreciar a alegada violação do art. 34 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto ao art. 34 do CTN careceu de fundamentação específica e exigiria exame combinado das normas sobre alienação fiduciária, de modo que se aplicou o óbice da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação, culminando ainda na majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.