AREsp 1953015 - DECISAO

AREsp 1953015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 34 do CTN não trouxe comando normativo suficiente, exigindo a análise de dispositivos que regem a alienação fiduciária e sua combinação com o dispositivo apontado, o que configura deficiência de fundamentação apta a ensejar a incidência da Súmula 284/STF; em consequência, não se admite o recurso especial e majora-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

banco recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 34 do CTN quanto à legitimidade passiva do credor fiduciário
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 34 do CTN não trouxe comando normativo suficiente, exigindo a análise de dispositivos que regem a alienação fiduciária e sua combinação com o dispositivo apontado, o que configura deficiência de fundamentação apta a ensejar a incidência da Súmula 284/STF; em consequência, não se admite o recurso especial e majora-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.