AREsp 1957867 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de dispositivos específicos (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e caráter constitucional da controvérsia sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar, sendo, portanto, incabível o recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Tributário IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Exceção De Pré Executividade Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do credor fiduciário pelo IPTU
  2. 2 Aplicabilidade do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997
  3. 3 Conflito entre lei ordinária e lei complementar sobre responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de dispositivos específicos (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e caráter constitucional da controvérsia sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar, sendo, portanto, incabível o recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC