AREsp 1957761 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais e materiais identificados: fundamentação genérica/deficiente que impede a compreensão da controvérsia (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), matérias de conflito entre lei ordinária e lei complementar de caráter constitucional (inadmissíveis em recurso especial) e ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF). Em razão do provimento parcial do agravo para esse fim, majoraram-se honorários advocatícios.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravada: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Súmulas STF (282, 284, 356), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Civil Processual Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Prequestionamento +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Recorrida

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal de IPTU
  2. 2 transferência da propriedade plena na alienação fiduciária e seus efeitos tributários
  3. 3 aplicabilidade do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais e materiais identificados: fundamentação genérica/deficiente que impede a compreensão da controvérsia (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), matérias de conflito entre lei ordinária e lei complementar de caráter constitucional (inadmissíveis em recurso especial) e ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF). Em razão do provimento parcial do agravo para esse fim, majoraram-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais e eventual justiça gratuita.