AREsp 1957968 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal apresentava deficiência na indicação do comando normativo apto a sustentar a violação alegada (incidência da Súmula 284/STF) e parte das questões não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), impedindo a análise do mérito do recurso especial; aplicou-se, ainda, art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: Banco Agravante (credor fiduciário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Banco Agravante (credor fiduciário)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal de IPTU
  2. 2 interpretação e alcance do art. 27, § 8º, da Lei n. 9.514/1997 em face do art. 123 do CTN
  3. 3 possibilidade de lei ordinária alterar o sujeito passivo previsto em lei complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal apresentava deficiência na indicação do comando normativo apto a sustentar a violação alegada (incidência da Súmula 284/STF) e parte das questões não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), impedindo a análise do mérito do recurso especial; aplicou-se, ainda, art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.