AREsp 1973383 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido, que, com base na interpretação conjunta do art. 26 da Lei 9.514/97 e do art. 34 do CTN, reconheceu a ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento de IPTU
  2. 2 Interpretação conjunta do art. 26 da Lei 9.514/97 e do art. 34 do CTN
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial ante ausência de impugnação de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido, que, com base na interpretação conjunta do art. 26 da Lei 9.514/97 e do art. 34 do CTN, reconheceu a ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.