REsp 1985497 - ACORDAO

REsp 1985497 - ACORDAO

Não conhecer do Agravo Interno porque as alegações versam sobre pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, matéria a ser apreciada oportunamente no julgamento do próprio recurso; reconheceu-se, conforme orientação desta Corte, a irrecorribilidade da decisão de conversão do agravo em recurso especial e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PARANAGUA; Agravado: TCP - TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
IPTU, Agravo Interno, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL IPTU Agravo Interno Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

MUNICIPIO DE PARANAGUA

Agravante

TCP - TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão de conversão do agravo em recurso especial
  2. 2 Apreciação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque as alegações versam sobre pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, matéria a ser apreciada oportunamente no julgamento do próprio recurso; reconheceu-se, conforme orientação desta Corte, a irrecorribilidade da decisão de conversão do agravo em recurso especial e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015