AREsp 1503504 - DECISAO

AREsp 1503504 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não apreciou as alegadas violações aos dispositivos do CTN e a parte agravante não demonstrou a existência de omissão indicando ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, incidindo assim o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Jasmim Participações Ltda.; Municipalidade: Município de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processo Civil IPTU Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

Jasmim Participações Ltda.

Agravante

Município de Santos

Municipalidade

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas aos arts. 142, 145, III, 146 e 149 do CTN
  2. 2 possibilidade de alteração de alíquota e base de cálculo por ocasião de reforma judicial do lançamento
  3. 3 prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) e exigência de indicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não apreciou as alegadas violações aos dispositivos do CTN e a parte agravante não demonstrou a existência de omissão indicando ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, incidindo assim o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.