AREsp 1974540 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à indicação de comando normativo federal apto a sustentar a tese deduzida, nos termos da Súmula 284/STF; em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC majoro os honorários advocatícios em favor da parte vencedora em grau de recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: instituição financeira recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

instituição financeira recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário pode ser responsabilizado pelo IPTU e figurar no polo passivo da execução fiscal (interpretação do art. 34 do CTN)
  2. 2 Se a fundamentação do recurso especial indica comando normativo suficiente para admitir o recurso especial (óBICE da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à indicação de comando normativo federal apto a sustentar a tese deduzida, nos termos da Súmula 284/STF; em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC majoro os honorários advocatícios em favor da parte vencedora em grau de recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.