AREsp 1974080 - DECISAO

AREsp 1974080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame da admissibilidade do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem suscetível de saneamento por embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e que a alegação de violação ao art. 34 do CTN padecia de deficiência na indicação do comando normativo apta a permitir o exato entendimento da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, não houve demonstração do cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento De Agravo E Análise De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Sujeição Passiva Tributária, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento De Agravo E Análise De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos elementos constitutivos da propriedade plena e do animus domini (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Sujeição passiva do credor fiduciário para fins de IPTU (art. 34 do CTN)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo apontado como violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame da admissibilidade do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem suscetível de saneamento por embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e que a alegação de violação ao art. 34 do CTN padecia de deficiência na indicação do comando normativo apta a permitir o exato entendimento da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, não houve demonstração do cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.