AREsp 1964625 - DECISAO

AREsp 1964625 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração; a insurgência quanto ao art. 34 do CTN padeceu de deficiência normativa e de fundamentação apta a permitir a compreensão exata da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Sujeição Passiva, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 399/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Sujeição Passiva Embargos De Declaração Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto aos pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário para figurar como sujeito passivo do IPTU
  3. 3 Aplicação do art. 34 do Código Tributário Nacional diante da propriedade resolúvel prevista na Lei nº 9.514/97

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração; a insurgência quanto ao art. 34 do CTN padeceu de deficiência normativa e de fundamentação apta a permitir a compreensão exata da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.