AREsp 1974302 - DECISAO

AREsp 1974302 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica/insuficiente do dispositivo legal apontado como violado (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal), aplicando, na sequência, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC e do art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ristj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF).
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Propriedade Resolúvel, Registro De Imóveis, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPTU Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Alienação Fiduciária Propriedade Resolúvel +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 34 do CTN (contribuinte do IPTU)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica/insuficiente do dispositivo legal apontado como violado (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal), aplicando, na sequência, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC e do art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem