AREsp 1751645 - DECISAO

AREsp 1751645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação da fundamentação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da súmula 283/STF, vez que o recorrente não rebateu a fundamentação do tribunal a quo de que a caracterização como imóvel sujeito a ITR exige comprovação de destinação para exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966) e que as provas apresentadas (fotos, cadastro INCRA, informação do oficial de justiça) foram insuficientes para esse fim, ônus que incumbia ao recorrente (art. 373, I, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ TURCHIARI JUNIOR - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, ITR, Natureza Rural, Art. 32 Do CTN, Decreto Lei 57/1966, Ônus Da Prova, Súmula 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil IPTU ITR Natureza Rural Art. 32 Do CTN Decreto Lei 57/1966 Ônus Da Prova +2 more

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Parties

LUIZ TURCHIARI JUNIOR - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de atividade agrícola retira a natureza rural do imóvel para fins de IPTU
  2. 2 Interpretação e aplicabilidade do art. 15 do Decreto-Lei 57/1966 a imóveis situados em área urbana
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto à destinação rural (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação da fundamentação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da súmula 283/STF, vez que o recorrente não rebateu a fundamentação do tribunal a quo de que a caracterização como imóvel sujeito a ITR exige comprovação de destinação para exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966) e que as provas apresentadas (fotos, cadastro INCRA, informação do oficial de justiça) foram insuficientes para esse fim, ônus que incumbia ao recorrente (art. 373, I, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.