AREsp 1970763 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por dois óbices principais: (i) falta de fundamentação clara, direta e particularizada quanto à alegada violação de dispositivos de lei federal, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; e (ii) parte da tese versava sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de teor constitucional que impede o conhecimento do recurso especial. Em consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Execução Fiscal, Súmula 284/stf, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Execução Fiscal Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.117, II, do CTN e determinação de quem é contribuinte do IPTU no caso de alienação fiduciária
  2. 2 Alcance do art.27, §8º, da Lei 9.514/1997 e interação com dispositivo do Código Civil (art.1368-B)
  3. 3 Limites do conhecimento do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por dois óbices principais: (i) falta de fundamentação clara, direta e particularizada quanto à alegada violação de dispositivos de lei federal, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; e (ii) parte da tese versava sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de teor constitucional que impede o conhecimento do recurso especial. Em consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial