AREsp 1973644 - DECISAO

AREsp 1973644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento consolidado no Tema 122/STJ (e no precedente do REsp 1.110.551/SP) no sentido de que tanto o promitente comprador quanto o proprietário registrado podem ser contribuintes do IPTU; houve também óbice processual por falta de prequestionamento quanto à perda de domínio e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF, além da vedação recursal relativa ao art. 543-C do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Recurso Especial, Tema 122/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Artigos 34 E 130 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Recurso Especial Tema 122/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o promitente comprador pode figurar no polo passivo do IPTU juntamente com o proprietário
  2. 2 ofensa alegada aos arts. 34 e 130 do CTN
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de precedente repetitivo (Tema 122/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento consolidado no Tema 122/STJ (e no precedente do REsp 1.110.551/SP) no sentido de que tanto o promitente comprador quanto o proprietário registrado podem ser contribuintes do IPTU; houve também óbice processual por falta de prequestionamento quanto à perda de domínio e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF, além da vedação recursal relativa ao art. 543-C do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.