REsp 1933514 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não consignou se houve tentativa postal ou sua frustração quanto à notificação do lançamento de 2018, de modo que qualquer alteração exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais a alteração da Planta Genérica publicada em 11.10.2017 assegura a observância do princípio da anterioridade para o exercício de 2018, e o contribuinte não comprovou o não recebimento do carnê, ônus que lhe incumbe.

Parties
Recorrente: Imerys do Brasil Comércio de Extração de Minério Ltda.; Recorrido: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
IPTU, Lançamento Por Edital, Notificação Postal Vs. Edital, Anterioridade Tributária, Ônus Da Prova Do Recebimento Do Carnê, Prequestionamento
Processual Civil Tributário IPTU Lançamento Por Edital Notificação Postal Vs. Edital Anterioridade Tributária Ônus Da Prova Do Recebimento Do Carnê Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Imerys do Brasil Comércio de Extração de Minério Ltda.

Recorrente

Município de Campinas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade do lançamento de IPTU por edital quando não houve tentativa postal previamente informada no acórdão recorrido
  2. 2 alcance da Súmula 7 do STJ quanto à reanálise do acervo probatório
  3. 3 aplicação do princípio da anterioridade à exação de 2018

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não consignou se houve tentativa postal ou sua frustração quanto à notificação do lançamento de 2018, de modo que qualquer alteração exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais a alteração da Planta Genérica publicada em 11.10.2017 assegura a observância do princípio da anterioridade para o exercício de 2018, e o contribuinte não comprovou o não recebimento do carnê, ônus que lhe incumbe.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Determina-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015