AREsp 1959764 - DECISAO

AREsp 1959764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF, por fundamentação deficiente) e por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ). Em razão do disposto no art.85, §11, CPC, majoraram-se os honorários em favor da parte contrária.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: BANCO SANTANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BANCO SANTANDER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o credor fiduciário é legitimado passivo para execução fiscal de IPTU à luz do art.27, §8º da Lei n.9.514/1997 e do art.123 do CTN
  2. 2 se o art.27, §8º da Lei n.9.514/1997 é inaplicável a terceiros por regular apenas relações contratuais entre credor fiduciário e devedor fiduciante
  3. 3 se houve prequestionamento da matéria pela corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF, por fundamentação deficiente) e por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ). Em razão do disposto no art.85, §11, CPC, majoraram-se os honorários em favor da parte contrária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se.