AREsp 1958229 - DECISAO

AREsp 1958229 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Prequestionamento Súmula 284 STF +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  2. 2 ocorrência de transferência de propriedade plena na alienação fiduciária vs propriedade sob condição resolutiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97