AREsp 1845316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Superior Tribunal de Justiça já pacificou que tanto o proprietário quanto o promitente comprador podem ser considerados contribuintes do IPTU, e a Primeira Seção não modulou os efeitos dos precedentes repetitivos, de modo que sua aplicação a casos anteriores à publicação não configura violação do art. 23 da LINDB.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
IPTU, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Legitimidade Passiva, Recurso Especial Repetitivo 1.111.202/sp
Processual Civil Tributário IPTU Contrato De Promessa De Compra E Venda Legitimidade Passiva Recurso Especial Repetitivo 1.111.202/sp

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o promitente comprador (possuidor) e o promitente vendedor (proprietário) são ambos responsáveis pelo pagamento do IPTU
  2. 2 Se houve violação ao art. 23 da LINDB em razão da aplicação dos precedentes repetitivos a casos anteriores à sua publicação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Superior Tribunal de Justiça já pacificou que tanto o proprietário quanto o promitente comprador podem ser considerados contribuintes do IPTU, e a Primeira Seção não modulou os efeitos dos precedentes repetitivos, de modo que sua aplicação a casos anteriores à publicação não configura violação do art. 23 da LINDB.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.